TJSP erra feio ao liberar mototáxi em São Paulo
O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) indeferiu a ação civil pública da Prefeitura de São Paulo contra as operadoras de mototáxi pirata que usam intermediação por aplicativos para camuflar a relação trabalhista que têm com seus empregados, a Uber e a 99. O judiciário considerou inconstitucional o Decreto Municipal n.º 62.144/2023, que suspendeu temporariamente no Município de São Paulo a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos.